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Nesta quarta-feira (11), o Brasil completa 34 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), legislação que se tornou fundamental na proteção dos direitos dos consumidores. Desde sua criação, em 1990, o CDC tem sido uma ferramenta crucial para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, especialmente em um mercado que está em constante transformação.
Márcio Plastina, advogado e coordenador do curso de Direito da Estácio Ceará, avalia o impacto do CDC ao longo dessas três décadas. Segundo ele, o código foi um divisor de águas na forma como as relações de consumo são tratadas no país.
“O CDC estabeleceu o consumidor como sujeito de direitos que merecem uma proteção especial, dado seu papel vulnerável diante das grandes corporações. Ele foi pioneiro ao introduzir regras claras para que as relações de consumo fossem mais justas e transparentes”, afirma.
Com o advento da era digital, o CDC precisou acompanhar as mudanças trazidas pela tecnologia. O comércio eletrônico, que cresceu exponencialmente nas últimas décadas, trouxe benefícios ao consumidor, mas também expôs lacunas na legislação original. Em 2013, a Lei do E-commerce foi criada para complementar o CDC, atendendo a novas demandas do mercado digital, como o direito ao arrependimento em compras feitas pela internet.
Para Plastina, a adaptação do CDC ao mundo digital é um avanço, mas ainda há desafios significativos.
“O mercado online trouxe uma série de questões que não existiam quando o código foi escrito. Hoje, enfrentamos problemas como fraudes, proteção de dados pessoais e transações internacionais, áreas em que a legislação precisa ser constantemente atualizada para proteger o consumidor de maneira eficaz”, explica o advogado.
Entre os principais direitos garantidos pelo CDC estão a proteção contra produtos e serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança do consumidor, a clareza na informação prestada pelos fornecedores e a proteção contra práticas abusivas, como a publicidade enganosa. Esses direitos se tornaram pilares das relações de consumo no Brasil, garantindo que o consumidor tenha acesso a informações corretas e que possa ser ressarcido em casos de danos causados por produtos ou serviços defeituosos.
O cenário digital, no entanto, trouxe novos desafios. Um dos mais relevantes é a necessidade de garantir a segurança das transações online, especialmente em um ambiente onde fraudes e golpes se tornaram mais sofisticados. Plastina destaca que, embora o CDC seja uma legislação robusta, é preciso manter a vigilância para que ele continue cumprindo sua função de proteção.
“As fraudes online se tornaram uma realidade cada vez mais frequente, e o consumidor, muitas vezes, está exposto a armadilhas que podem ser difíceis de identificar. Proteger esse consumidor no ambiente digital é um dos maiores desafios para o futuro do CDC”, comenta.
Ao longo de 34 anos, o Código de Defesa do Consumidor se consolidou como uma referência mundial na proteção dos direitos dos consumidores. O desafio agora é garantir que ele continue evoluindo para acompanhar as transformações do mercado, especialmente na era digital. A tecnologia trouxe conveniência e novas possibilidades de consumo, mas também exige uma legislação ágil e eficaz para proteger o consumidor em um ambiente em constante mudança.
Com o comércio digital se expandindo cada vez mais, e com a crescente complexidade das transações internacionais, o CDC precisará continuar se adaptando para garantir que os direitos dos consumidores sejam preservados, independentemente da plataforma ou do meio utilizado para as transações.
