Fotos: Ravena Rosa e Paulo Pinto / Agência Brasil
O debate sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte e serviços no Brasil avança na Câmara dos Deputados com novos contornos. O relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), anunciou que pretende incluir no texto outras plataformas de intermediação de serviços — não apenas as de transporte, como Uber e 99, mas também de entregas e outros segmentos do setor digital.
“Vou colocar todas as plataformas de intermediação. Agora, a gente só não vai incluir o OnlyFans”, afirmou o parlamentar, em tom bem-humorado, ao destacar que o objetivo é garantir proteção mínima aos trabalhadores dessas empresas.
O projeto de lei complementar, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tramita em comissão especial criada para analisar o mérito da proposta. Coutinho espera votar o relatório até 20 de novembro, permitindo que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), leve o texto ao plenário ainda neste ano. O deputado reforça que o Legislativo deve se antecipar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a regulamentação do setor: “O que a gente não pode permitir é que legislem por nós. E o Supremo está ensaiando fazer isso.”
Coutinho aposta que a proposta tem mais chance de avançar do que a versão enviada pelo governo em 2024, que acabou, segundo ele, “contaminada pelo momento eleitoral”. O relator defende um modelo de “agasalho social”, que assegure direitos básicos, como seguro contra acidentes e previdência complementar, sem caracterizar vínculo formal pela CLT.
Entre as ideias analisadas, o parlamentar destacou a sugestão da Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), que propõe um sistema inspirado nos fundos de pensão, adaptado à realidade dos trabalhadores de plataformas.
“A gente precisa dar um seguro a esse trabalhador. A gente precisa dar uma Previdência a ele. A gente precisa dar um mínimo de condição de conforto de trabalho”, disse Coutinho, ao defender que a regulamentação deve priorizar proteção e autonomia.
Com a convergência política no colegiado — presidido pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), da oposição —, o relator acredita que a proposta pode, enfim, resultar em um marco legal capaz de equilibrar inovação e direitos sociais no ambiente das plataformas digitais.
