Foto: Junior Pio
Na última quarta-feira (20/03), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sua sessão plenária, uma mensagem do Poder Executivo que traz mudanças significativas na remuneração dos servidores estaduais. Entre as medidas aprovadas, destaca-se o projeto de lei 15/24, que propõe uma revisão geral nos salários dos servidores públicos e militares, garantindo um ganho real superior à inflação.
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), ressaltou que os servidores da própria Assembleia também serão beneficiados com um reajuste salarial, seguindo o mesmo percentual de 5,62%, o que representa um ganho real acima da inflação de 1%. Esse reajuste está previsto para acontecer na próxima semana.
Além da matéria principal sobre a revisão salarial, outros sete projetos de lei de autoria do Governo do Estado foram aprovados durante a sessão. O destaque vai para o PL 11/24, que autoriza a abertura de crédito especial para implantação de ações nos fundos previdenciários do Estado. O PL 12/24 trata da cobrança da dívida ativa, com condições específicas para sua transação, enquanto o PL 13/24 altera uma lei relacionada à cessão de imóvel para o Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece).
Outros projetos aprovados incluem o PL 14/24, que autoriza a abertura de crédito especial para a Fundação da Teleducação do Estado do Ceará (Funtelc/TV Ceará), e o PL 16/24, que reestrutura o regime remuneratório dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da educação básica.
Também foram aprovadas alterações em leis já existentes, como o PL 17/24, que modifica o Estatuto dos Militares Estaduais, e o PL 18/24, que ajusta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde do Estado, seguindo as diretrizes da Emenda Constitucional Federal nº 120, de 5 de maio de 2022.
Por fim, o PLC 01/24 institui no quadro I do Poder Executivo estadual o subgrupo Atividades de Apoio e Desenvolvimento da Educação (ADE), nos grupos ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Atividades de Nível Superior (ANS), para lotação na Secretaria da Educação.
Essas aprovações representam um importante avanço nas políticas de remuneração e administração pública do Estado do Ceará, refletindo o compromisso das instituições em garantir condições dignas aos seus servidores e promover o desenvolvimento socioeconômico da região.
