Foto: Agência Câmara
O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), o requerimento para apreciar em regime de urgência, o Projeto de Lei 6.385, de 2016, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta.
Pela proposta, os órgãos e entidades federais da administração direta e indireta terão de utilizar, preferencialmente, os serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) nas demandas de transporte e tratamento de cargas. Ainda de acordo com o texto a contratação de serviços postais não exclusivos poderá ocorrer sem licitação.
André Figueiredo ressalta que, pela Constituição, a Empresa tem responsabilidade de prestar serviços postais em todo o território nacional. “A proposta tem o potencial de triplicar as receitas anuais, além de beneficiar o povo brasileiro com o fortalecimento do serviço da empresa!”, destaca.
Além disso, o projeto proporcionará isonomia na Administração Pública possibilitará, além da prestação de serviços com maior confiabilidade, segurança com custos menores, e a geração de melhores condições para o cumprimento da missão de cidadania de servir a sociedade brasileira.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
