O governador Elmano de Freitas anunciou, pelas redes sociais, a assinatura de um decreto que altera a classificação jurídica de policiais envolvidos em ocorrências com lesão corporal ou morte durante intervenções. Pela nova regra administrativa, o agente deixa de ser registrado automaticamente como “autor” e passa a constar como “interventor”, enquanto a outra parte deixa de ser tratada como “vítima” e passa a “opositor”, até a conclusão das investigações.
Ao justificar a medida, o governador afirmou: “Sempre defenderei a lei, mas não aceito que policiais que arriscam a vida para proteger o cidadão tenham o mesmo tratamento que bandidos”. Segundo ele, a mudança busca evitar prejulgamentos e reconhecer a natureza das ações policiais em situações de confronto.
Assinei decreto que muda a forma como policiais são tratados em inquéritos de lesão corporal ou morte decorrente de intervenção. Em vez de autor do crime, o policial passa a ser colocado como INTERVENTOR, enquanto a outra parte sai de vítima para OPOSITOR, até prova ao contrário.
— Elmano de Freitas (@elmanooficial) February 6, 2026
O decreto surge em um contexto de pressão crescente na área da segurança pública. O Ceará enfrenta, nos últimos anos, disputas entre facções criminosas, avanço do tráfico de drogas e episódios de violência urbana, tema que domina o debate político e é alvo frequente de cobranças da oposição, especialmente em ano eleitoral.
Integrantes do governo avaliam que a medida dá respaldo institucional aos agentes sem afastar a apuração técnica dos fatos. Juristas ouvidos por entidades de direitos humanos, por outro lado, defendem que a nomenclatura não pode interferir na imparcialidade dos inquéritos.
Na prática, os procedimentos seguem sob responsabilidade da Polícia Civil e do Ministério Público, com perícias e investigação regular. O Palácio da Abolição sustenta que o objetivo é garantir “presunção de legitimidade” à ação policial, sem impedir a responsabilização quando houver abuso.
O debate deve avançar na Assembleia e nas campanhas, onde segurança pública já desponta como tema central.
