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Na tarde desta segunda-feira (24), o prefeito Vitor Valim sancionou a Lei Complementar 116, que isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) mais de 10 mil famílias inscritas em programas habitacionais sociais em Caucaia. O ato solene teve a presença do presidente da Câmara dos Vereadores, Tanilo Menezes, e do procurador-geral do município, Guthemberg Holanda; os representantes dos beneficiários de Programas Habitacionais de Interesse Social, Verônica Rodrigues, coordenadora Organização Popular Habitacional; e Vilani Pinheiro, diretora da Companhia de Habitação do Estado do Ceará (COHAB).
“É com muita alegria que recebo esses homens e mulheres que tanto lutam pelo direito de habitação no nosso município, para celebrar a isenção do IPTU e ITBI de 10 mil famílias, que estão inscritas em programas sociais, como o da COAH. Com a lei 116 sancionada, essas famílias vão poder passar no cartório e ter o papel da casa própria. Eu, que como prefeito, fico muito feliz em participar dessas entregas que reforçam o orgulho de ser de Caucaia”, destacou o prefeito.
A iniciativa da Prefeitura de Caucaia recebeu elogios da representante da COHAB. Vilani Pinheiro destacou o alcance social da medida, em benefício de famílias que fazem parte dos programas habitacionais por não terem condições de arcar com grandes custos.
“Em nome da Cohab, quero manifestar a gratidão de todos em relação às ações do prefeito para com essas famílias que não tinham condição de pagar o IPTU e ITBI referentes às escrituras dadas pela COHAB. Sem essa iniciativa da prefeitura não seria possível essas famílias terem esse sonho do título da casa própria realizado”, reforçou a Coordenadora da Cohab.
De acordo com a Lei Complementar, ficam remitidos e isentos os créditos tributários, constituídos ou não, ajuizados ou não, decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre os imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (COHAB) “em liquidação”; os imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, alienados pela Caixa Econômica Federal (CEF), conforme Termo de Ajuste de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF) e Organização Popular Habitacional (OPH); os imóveis oriundos de programas habitacionais de interesse social, alienados da Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), conforme Termo de Ajuste de conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), Organização Popular Habitacional (OPH), movimento de conjuntos habitacionais (MCH) e Empresa Gestora de Ativos (EMGEA).
“É um dia histórico para a nossa cidade contar com esse apoio, pois estamos realizando o sonho de 10 mil famílias. Eu agradeço e digo que a luta continua para trazermos mais moradia para o nosso município”, reforçou Verônica Rodrigues, coordenadora da Organização Popular Habitacional (OPH).
