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Senado avança em legislação para proteger crianças no ambiente virtual

Depois de aprovado na CCJ o Projeto será analisado agora pela Comissão de Ciência e Tecnologia.
Crianças com smartphones

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Foto: Arquivo/EBC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei que estabelece normas para que empresas possibilitem aos pais e responsáveis acompanhar o uso da internet por crianças e adolescentes. O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022 seguirá agora para análise da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

Se aprovado e sancionado, o projeto apresentará regras para aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais, visando dar mais proteção a crianças e adolescentes nos ambientes virtuais. Entre as medidas propostas estão mecanismos de controle parental para dificultar práticas como bullying virtual e abuso sexual.

O texto aprovado pela comissão contém alterações feitas pelo relator da matéria, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), no texto original apresentado pelo autor, Alessandro Vieira (MDB-SE). Kajuru destacou a necessidade de coibir direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica ao público infantil, porém ponderou sobre a proporcionalidade das restrições, evitando proibições que inviabilizassem qualquer tipo de publicidade destinada a esse público.

“O projeto propõe que as restrições a publicidade e a comunicação mercadológica destinada a adolescentes sejam aplicáveis também àquelas dirigidas a crianças. De forma adicional, foi proposto acréscimo de dispositivo para esclarecer, aos provedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, que devem adotar medidas para garantir a proteção da criança e do adolescente contra a publicidade abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor”, argumentou o senador.

Segundo o senador, é razoável admitir a criação de contas e perfis de usuários em redes sociais por crianças, desde que estejam vinculados à conta ou perfil de um de seus responsáveis legais, considerando a ampla disseminação do uso da internet por crianças brasileiras.

O texto substitutivo também detalha regras para produtos e serviços de tecnologia da informação, exigindo dos provedores medidas específicas para garantir a proteção de dados de crianças e adolescentes, além de prevenir e mitigar a exploração e o abuso sexual deles. O projeto agora aguarda análise da Comissão de Ciência e Tecnologia para avançar em sua tramitação legislativa.