Câmara dos Deputados aprova pena maior para registro não autorizado da intimidade sexual
Condenados terão reclusão de 1 a 4 anos, e multa; pena atual é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.
Condenados terão reclusão de 1 a 4 anos, e multa; pena atual é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.