A fronteira entre o mandato parlamentar e a atuação nos tribunais entrou em discussão com uma proposta de Camilo Santana (PT-CE). O senador cearense apresentou, em 21 de outubro, o PL 5.638/2026, chamado de Lei Ana Clara, para impedir parlamentares de exercer a advocacia em processos relacionados a crimes contra a vida.
O nome remete a Ana Clara Gomes Machado, morta aos cinco anos em Niterói (RJ). Flávio Bolsonaro (PL-RJ) integrou a defesa do policial acusado pela morte. O caso ganhou espaço na disputa presidencial e agora inspira uma proposta de mudança no Estatuto da Advocacia.
Ao justificar a iniciativa, Camilo apontou o risco de conflito de interesses entre o exercício do mandato e a influência sobre instituições responsáveis por investigar e julgar.
A defesa do policial sustenta sua inocência e afirma que a participação de Flávio ocorreu dentro das regras profissionais. Também atribui o adiamento do júri a um impedimento do juízo.
Ainda em tramitação, a proposta precisa ser examinada pelo alcance de suas regras. O desafio do Congresso será avaliar como prevenir o uso da influência política nos tribunais, preservando o direito de defesa. A memória de Ana Clara exige responsabilidade também nesse debate.
