A Frente Norte e Nordeste pela Educação e o Sindicato Apeoc, representados pelo escritório Aldairton Carvalho, peticionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir o pagamento à vista e integral de 60% dos precatórios do Fundef aos trabalhadores em Educação. O pleito ocorre, no bojo dos julgamentos das ADis que questionam o novo regime dos precatórios judiciais, com a redação dada pelas EC 113 e 114/21.
Referida atuação visa impedir a aprovação de duas propostas intentadas na Suprema Côrte, por partido político e entidades, pedindo a anulação da Emenda Constitucional 114, que garante aos professores o direito à integralidade dos valores, na chamada vinculação dos recursos destinados ao aperfeiçoamento do magistério e do ensino, na ordem de 60% do respectivo montante apurado.
Fora apresentada sustentação oral, no processo que tramita no plenário virtual do STF, tendo o relator da ação, o ministro Fux apresentado seu voto, autorizando a União a abrir crédito extraordinário para pagamento imediato dos precatórios expedidos nos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, nos termos em que restou consignado em seu voto.
Seguimos, portanto, acompanhando a manifestação e voto dos demais ministros da suprema corte, sempre pugnando e velando pela defesa dos 60% da referida verba para os profissionais do magistério, com a autorização para o pagamento imediato dos precatórios do Fundef, nos termos em que o Sindicato Apeoc e demais coletivos da educação assim entendem.
“Com relação às demais parcelas do precatório da rede estadual do Ceará, mesmo, numa pior hipótese de a emenda 114 ser invalidada, o direito dos professores está assegurado, por conta do acordo celebrado entre o Estado do Ceará e o Sindicato Apeoc, acordo esse homologado e com trânsito em julgado”, asseverou Dr. Aldairton Carvalho.
