Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O deputado federal Danilo Forte (UB-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União para 2024, anunciou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deve votar o instrumento na próxima terça-feira (12). A LDO, peça fundamental na previsão orçamentária do país, será sucedida pela votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na semana seguinte.
O deputado destacou a importância da LDO para a responsabilidade fiscal e a realização de investimentos essenciais em setores como Saúde e Educação. E ressaltou que a legislação proporciona previsibilidade, assegurando um orçamento mais enxuto e transparente. A Saúde, considerada prioritária, terá uma política pública inédita, focada nas crianças com deficiência, especialmente aquelas com transtorno do espectro autista. Núcleos serão criados pelo país, e os parlamentares poderão destinar emendas para esse fim.
Além da previsibilidade, o deputado Forte mencionou a introdução de um cronograma financeiro para uma gestão estratégica dos recursos públicos. A ideia é executar a parte orçamentária da Saúde no primeiro semestre, respondendo à urgência dessa área.
Uma inovação significativa, segundo o relator, é a impositividade do orçamento, que implica responsabilização em caso de descumprimento. Se o Poder Executivo não cumprir o orçamento, enfrentará consequências administrativas e criminais, ressaltando que essa impositividade é um atributo fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal.
