Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (12), a um projeto que cria um programa especial de regularização fiscal voltado para micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) do setor de eventos. O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), busca oferecer condições diferenciadas de pagamento para débitos tributários federais, tanto em dívida ativa quanto em fase de execução fiscal.
Segundo o parlamentar, a medida atende a um segmento que ainda sente os impactos da pandemia. O programa prevê entrada de 5% do valor devido, parcelada em até cinco vezes. O restante poderá ser quitado à vista — com descontos de até 90% nos juros e 70% nas multas — ou parcelado em até 60 meses, com reduções menores. Em ambos os casos, há isenção total dos encargos legais e honorários advocatícios.
Empresas inativas entre 2017 e 2021 não poderão aderir. A proposta se inspira em modelos como o Refis e o Perse e agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir a plenário.
