Foto: Érika Fonseca
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na última quarta-feira (13), quatro projetos encaminhados pelo prefeito Evandro Leitão (PT). As propostas, apresentadas dois dias antes, tratam de temas distintos: alimentação para profissionais da educação, incentivos fiscais a empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, criação da Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia e desafetação de área pública para uso religioso.
No primeiro caso, a medida autoriza servidores como professores, auxiliares de serviços gerais, merendeiras, porteiros, vigilantes e outros a compartilharem a merenda escolar com os alunos. O texto, que recebeu emenda da vereadora Adriana Almeida (PT), destaca que não haverá impacto financeiro adicional nem redução de benefícios como vale-alimentação.
Outro projeto aprovado concede benefícios fiscais a imóveis do Minha Casa, Minha Vida, alinhando a legislação municipal à Lei Federal 14.620/2023. O alcance é restrito a famílias com renda de até R$ 8,6 mil, e o comprador não pode possuir outro imóvel em Fortaleza.
Também foi aprovada a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia, assegurando acesso livre dos advogados a repartições públicas e informações necessárias ao exercício profissional. A norma permite a criação de um conselho consultivo com representantes da OAB, Prefeitura, Câmara e sociedade civil.
O quarto projeto desafeta um terreno de 1.657,68 m² no bairro Cambeba, destinado à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza. No local, devem ser implantados uma capela e um centro pastoral.
