Na madrugada desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL da Dosimetria — elaborado pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP) — que reconfigura o modo de calcular penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A votação terminou por volta das 4h, com 291 votos favoráveis e 148 contrários; todos os destaques apresentados foram rejeitados.
Com a aprovação da redação final, o projeto segue agora para o Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), já indicou que pretende votar a proposta ainda este ano.
O que muda de fato
-
O PL revê a prática de somar penas quando há múltiplos crimes contra a ordem democrática, passando a prever aplicação apenas da pena mais grave.
-
A matéria permite que a progressão de regime (da prisão fechada para regimes mais brandos) ocorra após o cumprimento de apenas 1/6 da pena, nas hipóteses previstas — um critério típico para crimes comuns, mas não aplicável a crimes hediondos.
-
O texto também formaliza que períodos de prisão domiciliar (caso concedidos) possam ser computados para remição da pena via trabalho ou estudo — um ponto hoje submetido a controvérsias judiciais.
Segundo os cálculos de Paulinho da Força, a pena do Jair Bolsonaro — hoje fixada em 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — poderia cair para cerca de 2 anos e 4 meses em regime fechado.
Reações, contexto político e riscos previstos
A estratégia que permitiu a aprovação do PL envolve um arranjo entre o partido de Bolsonaro (PL) e partidos do chamado centrão, articulado sem emendas de anistia — o que liberou a votação sem maiores resistências internas.
Por outro lado, parte da base do governo expressou surpresa e desconforto — especialmente depois da retirada forçada do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) da Mesa Diretora, o que escalou tensões e gerou críticas ao processo de votação.
Juristas alertam para possíveis problemas técnicos: segundo alguns especialistas, o projeto mistura frações e percentuais de modo confuso, deixando espaço para interpretações divergentes (notadamente no caso de reincidência ou crimes graves), o que pode comprometer a previsibilidade jurídica.
Críticos veem o PL como uma “válvula de escape” que, embora não conceda perdão absoluto (como uma anistia), oferece uma rota para reduzir significativamente penas impostas por crimes graves contra a ordem democrática — o que reabre debates sobre justiça, memória institucional e segurança jurídica.
O que vem pela frente
-
No Senado, o momento será crucial: o texto poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado — e a votação promete ser alvo de intensos embates, tanto políticos quanto jurídicos.
-
Mesmo se sancionado, a aplicação prática depende da interpretação de juízes e tribunais: a substituição da soma de penas por pena mais alta e a reinterpretação das regras de progressão e remição abrirão casos-piloto com repercussão simbólica e real.
-
Para parte da sociedade, o PL representa risco à credibilidade das condenações por graves atentados à ordem democrática; para outros, é o que se oferece de “equilíbrio” entre punição e reconciliação.
Em resumo: a aprovação do PL da Dosimetria pela Câmara não representa — ainda — um “salvo-conduto”: depende do Senado e da interpretação judicial subsequente. Mas, se confirmada, pode transformar a cena penal e política no Brasil, reduzindo drasticamente penas impostas por crimes associados ao 8 de janeiro e colocando em xeque certezas sobre duração e finalidade da punição.
