A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o relatório do deputado André Figueiredo (PDT-CE) ao Projeto de Lei 464/2020, que estabelece regras para a profissão de condutor de veículo escolar. O texto cria critérios de formação, define direitos e deveres da categoria e ajusta a regulamentação ao Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com o parecer aprovado, a proposta busca organizar um setor marcado pela informalidade e por pequenas prestações de serviço. O relatório aponta que a regulamentação oferece “segurança jurídica às relações de trabalho” e contribui para ampliar a formalização da atividade, sem contrariar legislações já existentes.
O texto também enfatiza o impacto na proteção de crianças e adolescentes. A exigência de capacitação técnica e idoneidade moral para exercer a função, segundo o relatório, atende ao princípio constitucional da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição.
Para André Figueiredo, a decisão representa um avanço na valorização dos profissionais e na segurança dos estudantes. “Estamos garantindo equilíbrio, clareza e responsabilidade a uma atividade fundamental para milhares de famílias brasileiras”, afirmou. “Regulamentar essa profissão significa proteger trabalhadores e, ao mesmo tempo, reforçar a segurança das nossas crianças.”
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar sua conformidade jurídica antes de eventual envio ao Senado.
