Fotos: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza os municípios cearenses a realizarem o licenciamento ambiental de atividades com impacto local, desde que sigam critérios definidos na nova legislação. A iniciativa é de autoria do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri, e foi construída em diálogo com a Aprece (Associação dos Municípios do Estado do Ceará).
Segundo Aldigueri, a proposta busca fortalecer a autonomia dos municípios, ao mesmo tempo em que assegura a proteção ao meio ambiente e promove maior eficiência, transparência e controle social nos processos de licenciamento.
“É um projeto em que os municípios têm sua autonomia reconhecida e possam criar organismos, autarquias, secretarias de meio ambiente, conselhos municipais de meio ambiente, mas que façam de forma organizada, estruturada, com transparência, para que a população, inclusive, possa fiscalizar, verificar e cobrar”, afirmou o presidente da Alece.
A nova lei estabelece exigências claras para que os municípios se tornem aptos a licenciar..
“Estamos criando critérios, conselheiros estáveis, concursos públicos, autuações de auto de infração, critérios de licenciamento ambiental, criando portais municipais de licenciamento, devido à transparência, para que a população possa conhecer quais são as atividades […] que estão sendo licenciadas e fiscalizadas”, detalhou Aldigueri.
De acordo com o texto aprovado, os municípios que já possuem estruturas ambientais têm até 180 dias para se adequar às novas regras. Já os que ainda não contam com órgãos ambientais deverão criá-los de acordo com os critérios definidos na lei.
“Demos um prazo tranquilo em comum acordo com a Aprece, para que façam essa regularização. E os municípios, por ventura, não tenham ainda criado [os órgãos], vão criar já com as regras”, explicou.
A expectativa é que, com a descentralização do licenciamento, os processos se tornem mais ágeis e adaptados às realidades locais, sem abrir mão da responsabilidade ambiental. A proposta agora segue para sanção do governador Elmano de Freitas.
