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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2024, apresentada pela deputada estadual Larissa Gaspar (PT), propõe a inclusão de ações voltadas à Primeira Infância no orçamento do Estado do Ceará. O objetivo é garantir que os investimentos destinados a essa faixa etária sejam identificados de forma clara, assegurando transparência e continuidade nas políticas públicas.
A iniciativa já é realidade em estados como Pernambuco e Tocantins, onde a previsão orçamentária específica para a Primeira Infância fortaleceu programas e ações voltadas ao desenvolvimento infantil. No Ceará, a proposta recebeu apoio da maioria dos deputados, mas ainda precisa ser votada na Assembleia Legislativa.
Nesta segunda-feira (17), a deputada divulgou em seu perfil nas redes sociais o momento em que apresentou a PEC ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE), conselheiro Rholden Queiroz.
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No comando da Corte, Queiroz tem dado prioridade ao tema e busca envolver diferentes instituições na pauta. Um pacto está em construção para ampliar a atuação em favor da Primeira Infância, reunindo Governo do Estado, prefeituras, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e OAB.
O avanço da proposta pode representar um novo passo na consolidação de políticas públicas para crianças na primeira fase da vida, garantindo que recursos específicos sejam destinados de forma planejada e transparente. Agora, o debate segue na Assembleia Legislativa, onde a PEC precisa ser aprovada para que a previsão orçamentária seja incorporada à Constituição estadual.
