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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um importante passo ao autorizar, por decisão unânime, o cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais no Brasil. A decisão, tomada nesta quarta-feira (13), permite que empresas interessadas na produção do cânhamo industrial – uma variedade de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC) – possam cultivar e importar sementes dessa planta. Esse tipo de cânhamo possui menos de 0,3% de THC, não sendo, portanto, considerado um entorpecente.
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, argumentou que a baixa concentração de THC no cânhamo industrial afasta a necessidade de enquadrá-lo nas mesmas restrições impostas pela Lei de Drogas.
“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, justificou.
O entendimento até então vigente, segundo a ministra, compromete o acesso de pacientes a tratamentos e limita o desenvolvimento da indústria nacional. Em sua visão, a proibição atual restringe o potencial de exploração medicinal e industrial da cannabis no Brasil, ao passo que permite a importação, resultando em altos custos para o mercado local.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem agora um prazo de seis meses para criar uma regulamentação específica sobre o cultivo e comercialização do cânhamo industrial no país. Esta regulamentação é aguardada como uma etapa fundamental para o setor de biotecnologia e para pacientes que buscam tratamentos mais acessíveis.
A decisão do STJ surgiu de um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia que reivindicava o direito ao cultivo para fins de pesquisa e desenvolvimento de medicamentos. Até então, empresas brasileiras podiam apenas importar produtos à base de cannabis, limitando as possibilidades de exploração industrial. Com a nova permissão, abre-se uma perspectiva para a produção nacional de medicamentos, um avanço significativo para pacientes que dependem de terapias baseadas em cannabis.
A medida adotada pelo STJ acompanha tendências globais e coloca o Brasil em uma posição estratégica no setor de biotecnologia, que vê no cânhamo industrial uma matéria-prima de múltiplas utilidades e um potencial econômico ainda pouco explorado no país.
