A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida busca corrigir uma lacuna na legislação atual, que restringe o benefício a tipos específicos de deficiência.
De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o PL 4106/2025 propõe que a isenção se aplique a automóveis de até R$ 200 mil, incluindo impostos. O parlamentar argumenta que muitas pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica têm buscado a Justiça para garantir o direito, e as decisões têm reconhecido a violação de princípios como isonomia e dignidade humana.
O relator da proposta, Max Lemos (PDT-RJ), defendeu o texto aprovado, destacando que a iniciativa “preenche lacunas da legislação vigente” e amplia o conceito de deficiência para contemplar novas condições e transtornos reconhecidos atualmente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado.
