Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou um relatório do deputado Luiz Gastão (PSD/CE) que exige a análise de impacto econômico para o setor privado antes da criação de novas leis. O documento substitui o projeto de lei 3412/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Marcelo Ramos (AM), que visava estabelecer uma política nacional de responsabilidade econômica.
“Na ausência de ação futura dos Poderes Executivo e Legislativo, o texto original, caso convertido em lei, não acarretaria efeitos concretos imediatos”, avalia Gastão. “O substitutivo inclui as regras na Lei de Liberdade Econômica”, acrescenta.
O relatório também determina a inclusão de representantes empresariais nas discussões legislativas. Gastão argumenta que essa participação é essencial para que as preocupações do setor privado sejam levadas em conta durante a elaboração de normas.
Além disso, o texto aprovado define que leis e normas devem seguir parâmetros técnicos dos mercados nacional e internacional. Isso visa alinhar a regulamentação brasileira às práticas globais, promovendo competitividade e integração econômica.
Por fim, o relatório estipula revisões periódicas dos atos normativos pelo Executivo, com o objetivo de simplificar normas e reduzir custos de conformidade. Essa medida busca criar um ambiente regulatório mais eficiente e menos oneroso para o setor privado.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
