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Na última semana, o deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2024, apresentou um parecer que tem gerado intensa discussão. Em nota conjunta, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Fecomercio Ceará, Federação de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Ceará, Piauí e Maranhão (Fetrans) e Sebrae Ceará expressaram sua preocupação com a proposta, que inclui a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições do Sistema S pela Receita Federal, integrando esses recursos ao Orçamento Fiscal da União.
O ponto central da controvérsia reside na consideração das entidades ligadas ao Sistema S como integrantes da Administração Pública. A nota destaca a natureza de pessoa jurídica de direito privado dessas instituições, não vinculadas à Administração Pública, conforme o artigo 240 da Constituição. A proposta, classificada como inconstitucional pelas entidades, desconsidera a autonomia conferida a essas organizações pelo artigo 8º da Constituição, que as torna autônomas em relação ao Poder Público.
Os signatários da nota argumentam veementemente contra a proposta, alertando para os potenciais prejuízos irreparáveis que poderiam resultar dessa medida. A inclusão dos recursos destinados ao Sistema S no Orçamento da União representaria, na visão das entidades, uma afronta à autonomia e à eficiência dessas organizações, comprometendo suas atividades em formação de mão de obra, educação básica para jovens de baixa renda e atendimento à saúde e qualidade de vida do trabalhador.
O posicionamento das entidades que representam o setor produtivo cearense é claro: manifestam publicamente sua total contrariedade à proposta. Elas expressam a esperança de que a medida seja revista nas fases subsequentes do processo legislativo de aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O desfecho dessa questão está previsto para os dias 12, 13 e 14 de dezembro, quando a Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados discutirá a matéria.
Abaixo, a nota conjunta das entidades do Sistema S, no Ceará.
NOTA CONTRÁRIA AO PARECER DO RELATOR DA LDO, QUE PROPÕE A INCLUSÃO DO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO
Nesta última semana o Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, Deputado
Federal Danilo Forte (União/CE), apresentou parecer no qual inclui (art. 6o, §4o) previsão de que as
contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e
integrarão o Orçamento Fiscal da União.
Ao incluir no Orçamento da União as receitas dos serviços sociais autônomos vinculados às entidades
sindicais patronais, o parecer do relator desconsidera o fato de que essas instituições têm
natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública.
TAL PROPOSTA É INCONSTITUCIONAL!
O art. 240 da Constituição declara a natureza privada dessas instituições e não as vincula à
Administração Pública, mas sim às entidades sindicais que, por força do art. 8o da Constituição, são
Autônomas em relação ao Poder Público.
Tal investida legislativa, além de inconstitucional, irá trazer prejuízos irreparáveis para as
entidades do Sistema S, com risco de reversão dos resultados por elas alcançados e de engessamento
de sua atuação, vez que estarão submetidas aos meandros da máquina administrativa, afetando, de
forma drástica, o trabalho realizado pelas entidades do Sistema S em todo país, na formação e
preparação de mão de obra, na educação básica de jovens de baixa renda e no atendimento à
saúde e qualidade de vida do trabalhador.
Diante disso, AS ENTIDADES QUE REPRESENTAM O SETOR PRODUTIVO CEARENSE,
QUE AO FINAL ASSINAM, MANIFESTAM PUBLICAMENTE A SUA TOTAL
CONTRARIEDADE À PROPOSTA DE INCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO
SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, na esperança de que essa medida seja revista nas
fases seguintes do processo legislativo de aprovação da LDO, prevista para acontecer nos dias 12, 13
e 14 de dezembro na Comissão Mista de Planos, Orçamento Públicos e Fiscalização da Câmara dos
Deputados.
FIEC, FECOMÉRCIO, FAEC, FETRANS e SEBRAE
