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Em comemoração aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a OAB Ceará promove, nesta terça-feira (29), um serviço gratuito de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A iniciativa acontece das 9h às 16h, na sede da Ordem, em Fortaleza.
A ação é fruto de uma articulação entre comissões temáticas da OAB-CE e a Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza (SDHDS). Além de marcar a data simbólica do ECA, a proposta reforça o compromisso com a efetivação de políticas públicas voltadas a públicos historicamente vulneráveis, como crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
A CIPTEA é um documento que tem como objetivo garantir, de forma mais prática e segura, o acesso de pessoas com autismo a direitos como atendimento prioritário e gratuidades em serviços. Para obter a carteira, é necessário apresentar RG, CPF, comprovante de endereço recente, laudo médico, tipo sanguíneo, foto 3×4, além dos documentos do responsável legal (RG, CPF ou CNH e comprovante de residência).
O serviço integra a programação do seminário “Do Estatuto à implementação: A efetivação dos direitos de crianças e adolescentes na política pública”, que ocorre a partir das 8h no auditório da OAB Ceará, também nesta terça. O evento é realizado em parceria com a Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e com o Conselho Tutelar.
De acordo com a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivania Bernardino, a iniciativa é aberta ao público e reforça a importância da mobilização coletiva na luta pela inclusão e pelos direitos de crianças, adolescentes e pessoas com TEA.
