Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Fortaleza (APACEFOR), Martonio Mont’Alverne, e o Procurador do Município, Juraci Mourão, foram nomeados para compor o grupo (GT) de criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia. A portaria com a nomeação foi publicada na última sexta-feira (20).
O objetivo do GT é obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para contribuir na regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia.
“É uma honra para todos nós a indicação para compor esse grupo de trabalho num âmbito da Advocacia Geral da União. E, num momento posterior, é relevante quanto ao mérito. A criação de uma instituição de defesa da democracia já é um elemento conhecido na institucionalidade democrática de diversos países, especialmente a Alemanha, que tem como exemplo o seu serviço de proteção constitucional. E, nessa experiência, jamais se teve notícia de cerceamento à liberdade de manifestação de pensamento ou a impossibilidade da crítica política por conta da existência de um serviço de proteção constitucional ou, no nosso caso, de uma Procuradoria de Defesa da Democracia. Isso advém do conceito de constitucionalismo da modernidade de que a democracia deve defender a si própria. A democracia é um valor pactuado na nossa Assembleia Constituinte de 1987 e 88 e, por isso, é um valor de consenso mínimo da sociedade brasileira que deve ser defendido. Portanto, é bastante alvissareira a criação desta Procuradoria e, particularmente, aqueles que integram esse grupo de trabalho se sentem também compromissados com a defesa dessa democracia”, pontua o presidente da APACEFOR e professor de Direito, Martonio Mont’Alverne.
A nomeação está disponível em:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-agu-n-43-de-20-de-janeiro-de-2023-459233051
