A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) discutiu, nesta quarta-feira (3), o novo relatório do chamado projeto Antifacção, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A votação, porém, ficou para a próxima semana após pedido de vista coletivo. O parecer redesenha pontos sensíveis do texto aprovado pela Câmara e introduz instrumentos considerados estratégicos pelo Ministério da Justiça, incluindo a criação de uma contribuição sobre casas de apostas para financiar ações de segurança pública.
Segundo estimativas apresentadas pelo relator, a nova CIDE pode gerar até R$ 30 bilhões por ano, destinados a inteligência policial, operações integradas e expansão dos presídios federais. Caso aprovado, o texto precisará retornar à Câmara para nova análise.
Reestruturação das tipificações e retorno à Lei de Organizações Criminosas
O relatório extingue os crimes de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado”, previstos pelos deputados. Em seu lugar, retoma a proposta original do governo de tipificar “facção criminosa” dentro da atual Lei de Organizações Criminosas, com pena que varia de 15 a 30 anos. O texto também equipara milícias privadas às facções e amplia agravantes para homicídios, roubos, extorsões e lesões corporais ligados ao crime organizado.
Outra mudança relevante é a manutenção do Tribunal do Júri para homicídios praticados por membros de facções. O relatório cria mecanismos de proteção aos jurados, como sigilo reforçado, videoconferência e possibilidade de mudança de local do julgamento, preservando a competência constitucional do júri — que havia sido afastada pelo texto da Câmara.
Investigação, armas e fronteiras
A proposta também regulamenta ferramentas de investigação consideradas essenciais pela área de segurança: criação de identidades fictícias para policiais infiltrados, uso de empresas de fachada e autorização judicial para softwares espiões (spywares). O relatório valida, ainda, gravações feitas por um dos interlocutores como prova de acusação.
Em relação ao armamento, o parecer cria tipos específicos para a fabricação e porte de armas automáticas, peças produzidas por impressoras 3D e delitos com caráter transnacional, incluindo áreas de fronteira.
Execução penal e confisco de bens
Para chefes de facções, o relatório proíbe indulto, graça, anistia, fiança e livramento condicional. Também determina que líderes cumpram pena obrigatoriamente em unidades federais.
O texto mantém a alienação antecipada de bens, mas ajusta o modelo de perdimento: a ação civil passa a ser subsidiária, acionada apenas quando o confisco penal não for possível, e deixa de ser imprescritível — ponto considerado inconstitucional por técnicos do Senado.
Exclusões por inconstitucionalidade
Duas mudanças aprovadas pela Câmara foram retiradas: o fim do auxílio-reclusão para dependentes e a suspensão do voto de presos provisórios. Segundo o relatório, ambos os dispositivos violam garantias constitucionais e não poderiam ser mantidos.
Reações no plenário da CCJ
O texto foi elogiado por parlamentares de diferentes campos políticos. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o parecer “corrige distorções” e reduz margens de subjetividade na atuação dos julgadores. Ele destacou que a proposta busca lidar com formas mais sofisticadas de atuação de facções como o PCC.
Sergio Moro (União Brasil-PR) também avaliou positivamente o relatório. Para ele, o processo legislativo deve ser entendido como um ajuste natural, não como embate entre governo e oposição. Moro afirmou que pretende discutir ajustes pontuais, mas classificou o substitutivo como “tecnicamente sólido”.
Próximos passos
Com o adiamento, a CCJ deve votar o relatório de Alessandro Vieira na próxima semana. Se aprovado, o texto seguirá para análise no plenário do Senado. Por ter sido amplamente reformulado, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de eventual sanção presidencial.
