Foto: José Leomar/Alece
A deputada estadual Jô Farias (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) o projeto de indicação 429/2023 com o objetivo de contribuir para a retificação do nome de pessoas transexuais e transgêneros. O projeto propõe a inclusão dessa comunidade no rol de isentos de custas processuais ao acionarem o Judiciário para a retificação do nome social. A parlamentar defende que a intenção é garantir que as pessoas trans possam exercer seu direito de mudar de nome de forma gratuita.
Embora seja possível realizar a alteração do nome social diretamente em cartórios de registro civil, muitas pessoas ainda optam pelo processo judicial devido a certas restrições que cercam a primeira modalidade. A deputada destaca que qualquer pessoa trans com mais de 18 anos pode solicitar a mudança em um cartório, sem a necessidade de advogado ou defensor público.
Para pessoas trans com menos de 18 anos, a mudança só é possível por via judicial. No entanto, o projeto de indicação 429/2023 busca facilitar o processo para maiores de idade, permitindo que a retificação seja feita em cartórios, sem custas processuais. Essa medida visa agilizar e desburocratizar o acesso à mudança de nome, garantindo o direito de autodeterminação de gênero e o reconhecimento da identidade das pessoas trans.
O projeto de indicação proposto pela deputada Jô Farias é um passo importante na busca pela igualdade e pelo respeito aos direitos das pessoas trans. Ao proporcionar a isenção de custas processuais para a retificação do nome social, busca-se garantir a inclusão e a autonomia dessa comunidade. A possibilidade de realizar a mudança de nome em cartórios, sem a necessidade de advogado ou defensor público, representa um avanço significativo na simplificação e no acesso aos direitos dessa população.
