Foto: Junior Pio
O deputado Queiroz Filho anunciou durante a sessão ordinária desta terça-feira (3) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que o seu partido, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) a respeito do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado.
Segundo Queiroz Filho, a ação contesta o aumento da alíquota do ICMS no Ceará, de 18% para 20%, a partir de projeto aprovado na Alece no final de 2023.
“Essa ação não pode ser encarada como um gesto da oposição, como algo feito para marcar posição, mas sim porque há pontos na legislação do ICMS que entendemos como inconstitucionais e que merecem ser apreciados pelo Poder Judiciário”, afirma.
O parlamentar também apontou que o Governo do Estado atribuiu a falta de investimentos em determinadas áreas e o não aumento para os servidores públicos em razão de supostas perdas de receita de ICMS.
“No ano passado, foi anunciada uma recomposição de recursos do ICMS ao Governo do Estado. Para que aumentar esse imposto, majorando um tributo que incide diretamente sobre combustíveis e energia elétrica?”, questionou.
Segundo Queiroz Filho, o PDT está cumprindo o papel de lutar por um direito da população junto ao Judiciário.
“Nós estamos confiando no que está posto nos argumentos para que seja possível diminuir essa carga tributária tão elevada, que impacta diretamente na vida das pessoas”, ressaltou.
