A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, manter o entendimento do ministro Flávio Dino que extingue a possibilidade de magistrados punidos por infrações graves serem afastados com remuneração garantida. A medida reforça a tese de que a chamada aposentadoria compulsória punitiva não encontra mais respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019.
No voto acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, Dino argumentou que a manutenção de vencimentos em casos de punição disciplinar acabava funcionando como um mecanismo de impunidade. “Punição sem qualquer repercussão financeira favorece a impunidade”, afirmou o ministro.
A decisão estabelece que casos de perda de cargo aprovados pelo CNJ deverão ser levados diretamente ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). Quando a penalidade partir de tribunais locais, o processo precisará ser analisado pelo Conselho antes de eventual encaminhamento ao Supremo.
O entendimento foi consolidado no julgamento de uma ação movida por um juiz da comarca de Mangaratiba (RJ), que tentava anular a decisão do CNJ que determinou sua aposentadoria compulsória.
Além da decisão, Dino encaminhou ofício ao presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo a revisão do sistema disciplinar da magistratura para substituir punições consideradas brandas por mecanismos que permitam a efetiva perda do cargo em casos graves.
Nos bastidores do Judiciário, a avaliação é de que o tema já vinha sendo discutido desde 2019 em decisões individuais da Corte e agora ganha consolidação no plenário da Primeira Turma.
