Liminar suspende punições mais duras e reacende disputa no transporte rodoviário
Decisão afeta trechos de resolução da ANTT, mas não legaliza operações interestaduais sem autorização.
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Ex-prefeito obtém anulação de condenação em processo encerrado no TCU em 2024.
Entendimento reforça exclusão de horas extras e terço de férias. Ação bem-sucedida pode estimular novas demandas no país.
TEAcolhe traz novas adaptações e capacitações para um atendimento mais humanizado e eficaz.
O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), em parceria com a Justiça Federal, promove um mutirão de conciliação presencial em Fortaleza de 1 a