TRF5 barra cobrança de ingresso para visitação à vila de Vila de Jericoacoara (CE)
No entendimento do Tribunal, a cobrança de ingresso para a vila contraria os limites da concessão do parque, uma vez que a vila não integra a área de preservação ambiental sob administração direta do parque e que tal cobrança limitaria “o direito de locomoção”.