Foto: Acervo Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13) o substitutivo ao Projeto de Lei 3.626/23, que traz importantes regulamentações para as apostas esportivas por meio de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”. O texto, que incorporou as sugestões do deputado Domingos Neto (PSD-CE), está agora a caminho do Senado.
Uma das mudanças significativas é a proibição de participação de crianças e adolescentes em propagandas relacionadas a apostas esportivas.
“É comum vermos propagandas de apostas esportivas em memes e vídeos espontâneos na internet, muitas vezes em conteúdo com crianças. Acontece que isso as expõe indevidamente e estimula outras crianças adolescentes, prejudicando o desenvolvimento financeiro saudável”, explica Domingos Neto.
Além disso, o projeto garante aos apostadores as mesmas proteções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Isso engloba transparência nas condições de apostas, defesa contra práticas enganosas, garantia de serviços de qualidade, a possibilidade de cancelamento de apostas e compensações em caso de falhas no serviço, como destacou o deputado Domingos Neto.
O projeto também estabelece restrições importantes. Pessoas que não poderão realizar apostas em aplicativos de apostas incluem dirigentes e sócios do agente operador, agentes públicos envolvidos na regulação ou fiscalização federal das apostas e aqueles com acesso aos sistemas informatizados dessa loteria.
Essa regulamentação visa aprimorar a segurança e a transparência nas apostas esportivas, protegendo os consumidores e estabelecendo diretrizes claras para o setor. Agora, cabe ao Senado dar continuidade ao processo legislativo e avaliar o texto aprovado pela Câmara.
