Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PLN) 40/2023, que destina R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, o texto prevê a abertura de crédito especial de R$ 207,4 milhões para cobrir despesas de oito ministérios.
Inicialmente, o projeto, apresentado em outubro pelo Poder Executivo, visava apenas a liberação de recursos para os ministérios. No entanto, duas semanas depois, uma nova mensagem presidencial incluiu os R$ 15 bilhões destinados aos entes federativos.
Do total destinado aos estados e municípios, R$ 8,7 bilhões serão direcionados para cobrir perdas no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
A antecipação do repasse para compensar as perdas com o ICMS está prevista na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) optou por antecipar a transferência para este ano devido ao espaço fiscal de R$ 74,9 bilhões em relação à meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Daniella Ribeiro, classificou o PLN 40/2023 como crucial para garantir que estados e municípios possam continuar a fornecer serviços essenciais à população, mesmo em tempos de adversidades econômicas.
Para a senadora Zenaide Maia, a compensação é uma questão de justiça, garantindo recursos para que estados e municípios possam cumprir seus compromissos, especialmente na área da educação, saúde e assistência social.
O projeto também visa minimizar o impacto financeiro nos fundos constitucionais, como o FPE e o FPM. Parlamentares de oposição, mesmo críticos à política econômica do governo, destacaram a importância da matéria, ressaltando que a aprovação trará alívio para estados e municípios diante das dificuldades fiscais enfrentadas.
“O PLN 40/2023 faz com que estados e municípios possam ter algum alívio nas suas contas. O projeto é uma unanimidade. Todos os parlamentares, independente do espetro político, votam favoravelmente. Quem vai ganhar com isso são os municípios brasileiros”, afirmou o líder do bloco de Oposição, senador Rogério Marinho.
*Com informações da Agência Senado
