Foto: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil
A emenda constitucional, aprovada na última quinta-feira (21), após quase quatro décadas de debates, abre caminho para legislações complementares. Essas detalharão as novas cobranças e estabelecerão a alíquota do IVA. Prevê-se o envio de pelo menos três projetos de lei ao Congresso pelos técnicos do Ministério da Fazenda.
A regulamentação será crucial para definir regimes diferenciados e alíquotas reduzidas em setores específicos. Itens como a cesta básica terão imposto zerado, enquanto o sistema de cashback será aplicado na conta de luz e no gás de cozinha. O Imposto Seletivo, direcionado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, também será implementado.
A cerimônia de promulgação contou com a presença dos chefes dos Três Poderes, destacando a importância do evento. O presidente Lula elogiou o compromisso do Congresso, apesar das vaias e aplausos durante seu discurso. Ele ressaltou que a reforma não resolverá todos os problemas, mas representa um marco democrático.
“Não precisa gostar do governo, gostar do Lula. Guardem essa foto e se lembrem, que contra ou a favor, vocês contribuíram para que este país, na primeira vez no regime democrático, aprovou uma Reforma Tributária. Eu não sei se todos vocês têm noção da fotografia do dia de hoje”, disse Lula.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, enfatizou a magnitude da primeira reforma tributária em um regime democrático. O presidente da Câmara, Arthur Lira, comprometeu-se a iniciar as discussões sobre a regulamentação em fevereiro, pós-recesso parlamentar.
“Já assumo aqui o compromisso público de, já no primeiro dia legislativo desta Casa em 2024, começarmos a discutir a indispensável legislação complementar que irá calçar a reforma promulgada hoje”, disse Lira. “Ajustes serão necessários, outras reformas também. E essa Casa estará sempre disposta a debater o que for melhor para o país”, completou.
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, agradeceu ao secretário da Reforma Tributária, Bernard Appy, e pediu ao STF para ser o guardião da reforma. Ele destacou a perfeição da reforma por ter sido moldada sob os princípios democráticos.
“Muitos dizem que a reforma é imperfeita. Isso aqui é um vetor de muitas vontades, disputas. Ela é perfeita, porque ela foi feita na democracia”, exaltou o ministro da Fazenda.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, ressaltou que a reforma é da indústria, do emprego, da renda e, especialmente, das mulheres, que buscam dignidade. Enquanto a reforma é celebrada como um passo significativo, os desafios agora residem na eficaz regulamentação e implementação das mudanças propostas.
“Falam que essa reforma é da indústria. É verdade. Mas é a reforma do emprego e da renda. Vai dar dignidade ao povo. É a reforma dos mais pobres. Ela é a mãe de todas as reformas. Ela é a reforma das mulheres, porque é a mulher pobre que precisa colocar comida na mesa. É a mulher que é a primeira a perder o emprego”, destacou Tebet.
