Foto: Ascom/Alece
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei do Poder Executivo que dispensa a apresentação de licença ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para pequenos produtores rurais que solicitam tarifas especiais de energia para irrigação. A proposta tramitou em regime de urgência e segue agora para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
A nova medida permite que pequenos produtores, mesmo irregulares com o licenciamento ambiental durante revisões cadastrais junto à Enel, mantenham o benefício da tarifa reduzida de energia. A responsabilidade de identificar e orientar sobre pendências caberá aos órgãos competentes.
O deputado Renato Roseno (Psol) criticou a medida, afirmando que ela flexibiliza a proteção ambiental e facilita o uso indiscriminado de recursos hídricos por monoculturas.
“Isentar de apresentação abre margem para monoculturas de uso intensivo de água, beneficiadas com tarifa social de energia. É ruim para um controle ambiental mais próximo, informado e abrangente”, declarou Roseno.
Por outro lado, o líder do Governo na Alece, deputado Romeu Aldigueri (PDT), defendeu a aprovação do projeto.
“Uma resolução da Aneel está exigindo a apresentação da licença para fins de recadastramento, e isso era inviável. O que a lei está fazendo é dispensar a apresentação da licença nas revisões”, explicou Aldigueri, destacando que a medida atende a uma demanda dos produtores rurais para facilitar o acesso aos descontos em consumo de energia elétrica em horários alternativos.
