Foto: Rosinei Coutinho/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em até 60 dias, uma nova auditoria sobre repasses de R$ 469,4 milhões em emendas parlamentares realizadas sem a apresentação de planos de trabalho. A medida reforça a exigência de transparência e rastreabilidade no uso dos recursos públicos.
A decisão também inclui a revisão de 126 transferências especiais que tiveram planos de trabalho aprovados em anos anteriores. O objetivo é verificar se os recursos foram executados de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Rastreamento de recursos públicos
Uma análise do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que apenas 19% das transferências realizadas nos últimos seis anos podem ser rastreadas até seu destino final. Diante disso, o tribunal recomendou que CPF ou CNPJ dos beneficiários passem a constar nos extratos bancários. O ministro fixou o mesmo prazo de 60 dias para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal adaptem seus sistemas para atender a essa recomendação.
Regras para transferências especiais
Desde 2019, as emendas de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, são de execução obrigatória. No entanto, o STF já decidiu que o envio desses recursos deve estar condicionado ao cadastro de um plano de trabalho, garantindo que os valores sejam aplicados com transparência.
Em 2024, a exigência passou a ser monitorada de perto pelo TCU por meio da plataforma Transferegov.br. Dados do tribunal mostram que, até janeiro deste ano, 644 repasses foram feitos sem os documentos exigidos, totalizando os R$ 469,4 milhões sob auditoria.
Possibilidade de bloqueio
Na decisão, Dino destacou que o STF pode barrar o uso desses recursos caso as normas de transparência não sejam cumpridas. O ministro ressaltou que a ausência de mecanismos eficazes para registrar a execução dessas emendas abre margem para a destinação dos valores sem alinhamento com as prioridades locais e regionais.
O debate sobre a fiscalização das emendas parlamentares tem se intensificado nos últimos meses. O Congresso, que ampliou sua influência sobre o Orçamento da União nos últimos anos, destinou R$ 49,2 bilhões em emendas para 2024. Há uma década, esse montante era de R$ 6,1 bilhões.
A decisão do STF reforça a busca por mais controle e transparência na aplicação desses recursos, garantindo que sejam utilizados de forma correta e eficiente pelos estados e municípios.
