Foto: Bruno Spada/Agência Câmara
A Câmara dos Deputados concluiu, na última terça-feira (19), a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, que estabelece um marco regulatório para as emendas parlamentares ao Orçamento da União. A proposta, que já havia passado por alterações no Senado, segue agora para sanção presidencial.
O projeto nasceu como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução das emendas até que critérios claros de controle social, rastreabilidade e transparência fossem definidos. A determinação do STF, reforçada pelo ministro Flávio Dino, exige que a liberação desses recursos pelo Poder Executivo seja acompanhada de mecanismos robustos para rastrear e monitorar sua aplicação.
Principais pontos da nova regulamentação
Entre as mudanças aprovadas, destacam-se medidas que buscam equilibrar a execução das emendas com as diretrizes fiscais do país:
– Emendas fora do arcabouço fiscal: Projetos de modificação voltados a temas de interesse nacional, já especificados no Projeto de Lei Orçamentária, ficam fora dos limites impostos pelo arcabouço fiscal.
– Cálculo atualizado para emendas: Os critérios para determinar os valores destinados às emendas foram ajustados para alinhá-los às metas fiscais e aos limites de despesa definidos pela Constituição e pela legislação vigente.
Regras de execução por etapas
A implementação das novas regras será gradual, considerando o impacto financeiro:
– A partir de 2025: As emendas parlamentares destinadas a despesas primárias serão vinculadas à receita corrente líquida do ano anterior. Exceções serão permitidas em casos de correção de erros ou omissões. O valor das emendas de comissão será fixado em R$ 11,5 bilhões.
– De 2026 em diante: Os limites serão ajustados anualmente, considerando a inflação medida pelo IPCA e, dependendo do cumprimento das metas fiscais, o crescimento real será baseado em 70% ou 50% da receita primária de dois anos antes.
Impactos e próximos passos
Com essas mudanças, a proposta busca atender à exigência de maior controle sobre a alocação de recursos públicos, promovendo a transparência e a rastreabilidade na execução das emendas. Agora, a sanção presidencial será o passo final para que as novas regras entrem em vigor, representando um avanço no controle sobre os recursos do Orçamento e na resposta às demandas por mais clareza no uso do dinheiro público.
Se sancionado, o PLP 175/24 marcará uma nova etapa na gestão orçamentária, fortalecendo a governança e a confiança na aplicação dos recursos pela União.
