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Aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza, a Lei nº 11.498, conhecida como “Lei do Ingresso Justo,” trouxe mudanças significativas para a compra de ingressos em eventos realizados na capital cearense. Com o objetivo de proteger o consumidor, a nova legislação, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PT), obriga produtores de eventos a disponibilizarem ao menos um canal, físico ou online, para a venda de ingressos sem taxa de conveniência.
Antes da nova lei, a compra online de ingressos incluía uma taxa de conveniência que podia chegar a 40% do valor do ingresso. Agora, quem organizar eventos em Fortaleza precisa garantir ao público pelo menos uma opção de compra isenta de encargos adicionais. A determinação inclui a possibilidade de oferecer a venda direta de ingressos sem taxas no próprio local do evento.
A legislação também exige que as empresas realizem ampla divulgação dos meios disponíveis para aquisição dos ingressos sem taxa de conveniência. Isso inclui informar os dias, horários, valores e formas de pagamento possíveis, facilitando o acesso do público a essas informações essenciais. A medida visa garantir clareza e acessibilidade, evitando surpresas desagradáveis ao consumidor.
Quem descumprir a nova regra poderá ser penalizado com multa, cuja arrecadação será destinada ao Fundo Municipal de Juventude de Fortaleza.
“As empresas organizadoras ficam obrigadas, a partir do início da comercialização dos ingressos, a dispor de pelo menos um meio de venda, seja na plataforma virtual, seja em local físico ou, até mesmo, onde ocorrerá o evento, de ingressos sem a cobrança de taxa de conveniência ou qualquer outro encargo adicional”, relata Julio Brizzi.
A Lei do Ingresso Justo é um marco para o consumidor em Fortaleza, estabelecendo um caminho mais transparente e menos oneroso para quem deseja participar de eventos na cidade.
