A condenação de três parlamentares por corrupção passiva no Supremo Tribunal Federal (STF) marca um novo capítulo na discussão sobre o uso de emendas parlamentares no país. A decisão foi tomada nesta terça-feira (17) pela Primeira Turma da Corte, que reconheceu a prática de solicitação de propina em troca da destinação de recursos públicos, mas afastou a configuração de organização criminosa.
Foram condenados os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE). O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Flávio Dino.
Segundo o voto do relator, há elementos consistentes que indicam a exigência de retorno financeiro sobre emendas destinadas ao município de São José de Ribamar, no Maranhão. “Ficou demonstrado o recebimento de vantagens indevidas como contrapartida à destinação de valores federais”, afirmou Zanin. De acordo com a denúncia, o percentual cobrado chegava a 25% dos recursos enviados.
Apesar da condenação por corrupção passiva, os ministros entenderam que não houve comprovação suficiente para caracterizar uma organização criminosa estruturada. A conclusão foi unânime no colegiado.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que os próprios parlamentares tiveram papel central no esquema. “Os autos comprovam que os próprios deputados assumiram o protagonismo da solicitação”, afirmou. Ele também apontou a atuação de Josimar como coordenador das cobranças, com base em diálogos e anotações apreendidas pela Polícia Federal.
Já a ministra Cármen Lúcia chamou atenção para o desvio de finalidade no uso das emendas. “Temos aqui a indicação de maneira lícita, mas com finalidade absolutamente criminosa”, disse, acrescentando que o caso revela uma atuação articulada, ainda que não formalizada como organização criminosa.
As investigações apontam que o esquema funcionava por meio de pressão sobre gestores municipais para devolução de parte dos recursos liberados. Empresas de fachada teriam sido utilizadas para operacionalizar os desvios, enquanto intermediários faziam a cobrança junto às prefeituras. O volume de propina identificado supera R$ 1,6 milhão.
Josimar Maranhãozinho recebeu a maior pena: 6 anos e 5 meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Pastor Gil foi condenado a 5 anos e 6 meses, e Bosco Costa a 5 anos, também em regime semiaberto. Outros envolvidos receberam penas semelhantes, enquanto um dos réus foi absolvido.
As defesas dos parlamentares contestaram as acusações, alegando fragilidade das provas e irregularidades no processo. Os advogados sustentam que não houve comprovação de solicitação direta de vantagens indevidas e questionam a condução da investigação.
A decisão do STF é a primeira a fixar condenação criminal relacionada ao uso irregular de emendas parlamentares, instrumento frequentemente utilizado por congressistas para direcionar recursos do Orçamento a estados e municípios. O julgamento tende a influenciar futuras discussões sobre transparência, controle e responsabilidade no uso dessas verbas públicas.
