Crítica é livre; acusação exige prova
Decisão do TRE-CE reforça limites da propaganda política no ambiente digital.
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Decisão do TRE-CE sobre ataques a Romeu Aldigueri reacende debate sobre limites da atuação política nas redes sociais.
Atualização das normas busca adequar a atividade parlamentar aos desafios do ambiente digital.
Corte quer ampliar combate a deepfakes, desinformação e manipulação digital durante campanhas eleitorais.