Governo atualiza piso nacional do magistério Valor mínimo chega a R$ 5.130,63 para 40 horas semanais.
Tribunal de Justiça do Ceará Decreta: Tribunal de Contas não pode suspender contratos de recuperação de Fundeb O ponto central da decisão reside na interpretação da Constituição do Estado do Ceará, que atribui exclusivamente à Assembleia Legislativa o poder de autorizar a suspensão desses contratos.