Foto: Gustavo Moreno/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem esclarecimentos sobre a nova resolução que trata da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida também inclui a intimação da Advocacia-Geral da União (AGU) para se manifestar no mesmo prazo.
A decisão de Dino atende a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que participa das ações no STF como “amigo da corte”, podendo apresentar informações técnicas sobre o tema. A entidade argumenta que a nova norma ainda permite a falta de transparência na indicação dos recursos do Orçamento federal.
O ponto central da contestação é a possibilidade de que emendas sejam assinadas apenas pelos líderes partidários, sem identificação do parlamentar que originalmente sugeriu a destinação dos recursos. O instituto alerta que essa prática pode dar origem a uma nova forma de “orçamento secreto”, modalidade de repasse de verbas já considerada inconstitucional pelo Supremo por violar os princípios de transparência e publicidade.
As emendas parlamentares são o mecanismo pelo qual deputados e senadores indicam a aplicação de recursos públicos, normalmente em projetos e obras em suas bases eleitorais. O debate sobre a transparência nesse processo se intensificou nos últimos anos, levando o STF a intervir e estabelecer diretrizes mais rigorosas para evitar práticas que dificultem a rastreabilidade do dinheiro público.
A resolução aprovada pelo Congresso faz parte de um plano de trabalho negociado com o STF para solucionar impasses relacionados ao tema. No entanto, a discussão ainda está longe de um consenso. No mesmo dia em que o texto foi aprovado, Dino afirmou que o modelo encontrado para disciplinar as emendas ainda não representa o ideal.
A falta de definição sobre as regras de execução das emendas parlamentares também tem impacto no planejamento do Orçamento de 2025, que segue em atraso no Congresso. A previsão é que a votação fique para abril, após sucessivos adiamentos na apresentação do parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
O prazo de 10 dias dado pelo STF agora pressiona o Legislativo a esclarecer os pontos questionados. Com a resposta, caberá ao Supremo avaliar se a nova norma atende às exigências constitucionais de transparência ou se será necessária uma nova intervenção para evitar retrocessos no controle do uso de recursos públicos.
*Com informações da Agência Brasil
