Foto: Agência Câmara
O Projeto de Lei nº 320/2024, apresentado pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), surge como uma promissora iniciativa legislativa voltada para o benefício direto dos consumidores.
Propõe-se a estabelecer multas às distribuidoras de energia em casos de interrupção do serviço prestado à população. Esse movimento visa solucionar um problema crônico que impacta consumidores em todo o país, especialmente no Ceará, onde interrupções prolongadas e frequentes no fornecimento de energia elétrica têm sido uma realidade.
Segundo Domingos Neto, tais interrupções têm acarretado prejuízos substanciais, desde perdas materiais em residências e estabelecimentos comerciais até mesmo comprometimento de atividades de lazer e turismo, como ocorreu durante festividades como o reveillon e o carnaval. Em alguns casos, os períodos sem energia chegaram a se estender por até 34 horas.
O projeto propõe alterações na legislação vigente sobre o fornecimento de energia elétrica no Brasil, visando introduzir a possibilidade de aplicação de multas às distribuidoras. Estas seriam acionadas caso os limites de qualidade do serviço, estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sejam ultrapassados ou quando a interrupção do fornecimento exceder 24 horas.
Além disso, o projeto prevê que as multas possam ser compensadas aos consumidores, seja por meio de créditos na fatura de energia elétrica ou em espécie, dentro de um prazo máximo de três meses após a apuração. Domingos Neto argumenta que, apesar das normativas da ANEEL sobre ressarcimento por danos elétricos, é necessário fortalecer a legislação para assegurar a efetiva prestação dos serviços de energia elétrica, especialmente em um contexto de altas tarifas energéticas.
O deputado ressalta a importância de conceder à agência reguladora mecanismos adequados para reprimir ocorrências prejudiciais aos serviços essenciais, ampliando a proteção aos consumidores. Em suma, a aprovação deste projeto é vista como crucial para aprimorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no país, garantindo o cumprimento das obrigações por parte das distribuidoras e a devida compensação dos consumidores por falhas no fornecimento.
