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TSE aprova regra sobre fraude à cota de gênero e discute exceção à norma

O novo entendimento pode impactar a decisão dos ministros do TSE sobre recurso dos deputados estaduais do PL do Ceará, eleitos em 2022. Os quatro parlamentares – entre eles duas mulheres, Marta Gonçalves e Dra. Silvana – foram cassados pelo TRE local mas continuam no mandato enquanto aguardam julgamento do recurso na instância superior.